Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que contou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, impediu a CPMI do INSS do Congresso Nacional de obter informações sobre os voos dele no jato Legacy 650 da Prime You. A comissão parlamentar de inquérito investigava irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social e teve seus trabalhos encerrados antes de receber os dados solicitados.
Em abril, Moraes disse, em uma nota oficial de seu gabinete à imprensa, que “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”. A declaração foi dada após questionamentos sobre o uso de aeronaves ligadas ao empresário.
Requerimentos buscavam dados do jato Legacy
Em 23 de fevereiro deste ano, os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP), então integrantes da CPMI, apresentaram requerimentos à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e à Prime You sobre o Legacy PP-NLR. O objetivo era obter registros de voos e listas de passageiros da aeronave.
Graças a um deslize da tropa de choque do governo na CPMI, os requerimentos de Van Hattem foram aprovados em 26 de fevereiro. A aprovação permitiu que a comissão solicitasse formalmente as informações às empresas.
Prazo estendido e encerramento da CPMI
No entanto, em 19 de março, a Prime You enviou à CPMI um pedido de mais 15 dias úteis de prazo para entregar as informações sobre os voos do PP-NLR, ou seja, até 9 de abril. O pedido incluía as listas de passageiros dos voos.
Antes que as informações pudessem chegar, a CPMI do INSS encerrou suas atividades em 28 de março, sem a aprovação de um relatório final. Com isso, os dados solicitados não foram analisados pelos parlamentares.
Voto de Moraes foi decisivo no STF
Submetida ao plenário no dia 2 de março, a decisão liminar de Mendonça foi derrubada por 8 votos a 2. Só o ministro Luiz Fux acompanhou André Mendonça — todos os outros ministros, inclusive Alexandre de Moraes, votaram pelo encerramento dos trabalhos da CPMI.
Ou seja, o ministro votou para impedir o Congresso de ter acesso a informações sobre a própria atuação dele. A decisão do STF encerrou as atividades da comissão antes do prazo final para entrega dos documentos pela Prime You.
Deputado critica atuação conjunta de PT e STF
“Mais uma vez, está comprovado o porquê de quererem tanto enterrar a CPMI do INSS”, disse Marcel Van Hattem. “A gente tinha conseguido aprovar, a muito custo, esse requerimento. Mas não conseguimos dar andamento porque o PT e o STF trabalharam em conjunto para enterrar a CPMI”, diz Van Hattem.
A fala do deputado sugere que a interrupção dos trabalhos teria motivação política, mas a fonte não detalhou outras evidências dessa articulação.
Contrato de R$ 50 milhões veio à tona
No começo deste mês, o ministro André Mendonça tornou pública a minuta de um contrato entre a Viking Participações, empresa de Daniel Vorcaro, e o escritório Barci de Moraes, no valor de R$ 50 milhões. O documento foi divulgado no âmbito de um processo judicial.
O valor seria pago por meio de cotas do jato Legacy 650 e de um helicóptero, além de R$ 10 milhões para despesas de operação das duas aeronaves. A minuta não indica se o acordo foi efetivado.
Escritório nega assinatura do contrato
Procurado, o escritório Barci de Moraes disse, em nota, que o contrato nunca foi assinado. A declaração foi dada após a divulgação da minuta pelo ministro André Mendonça.
Em outra mensagem, enviada a um funcionário da Prime You, Viviane Barci de Moraes diz que ela e outros estão “gostando muito” de usar as aeronaves. A mensagem foi obtida pela reportagem, mas a fonte não detalhou o contexto completo.
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