O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, nesta sexta-feira, a absolvição do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em uma ação por danos morais coletivos movida por entidades LGBTI+. A decisão impede o prosseguimento do recurso extraordinário apresentado pelas organizações no tribunal.
Contexto da ação
Em 2023, durante um discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, Nikolas Ferreira usou uma peruca loira, apresentou-se como “deputada Nikole” e criticou a participação de mulheres trans em espaços destinados ao público feminino. As entidades Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas alegaram que as declarações do parlamentar na tribuna e suas publicações nas redes sociais extrapolaram os limites da liberdade de expressão.
Na primeira instância, a Justiça condenou Nikolas Ferreira ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. No entanto, em março deste ano, a 4ª Turma Cível do TJDFT reformou a sentença e afastou a condenação. Os desembargadores concluíram que Nikolas fez o pronunciamento no exercício do mandato parlamentar, protegido pela imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
Fundamentos da decisão
O colegiado destacou que o debate político, especialmente sobre temas de costumes, envolve posições divergentes. Os parlamentares têm o direito de defender as ideias e as propostas que representam seus eleitores. Com a nova decisão, o tribunal manteve esse entendimento e preservou a absolvição do deputado na ação por danos morais coletivos.
A decisão desta sexta-feira impede o prosseguimento do recurso extraordinário apresentado pelas entidades no TJDFT. Agora, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas poderão tentar levar o caso ao Supremo Tribunal Federal por meio de um agravo.
