STF fixa prazo de 60 dias para big techs se adequarem
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para obrigar as big techs a cumprirem as regras da Corte em até 60 dias, contados do fim do julgamento. As plataformas pediam seis meses para se adaptar. O prazo coincide com o estipulado pelo governo Lula (PT) nos decretos que ampliaram a fiscalização de plataformas digitais.
Recursos em análise
Os ministros analisam 12 recursos contra a decisão que ampliou a responsabilização das redes sociais por publicações de terceiros. Até o momento, nove embargos de declaração foram analisados, todos sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux é o relator dos demais recursos. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17).
Decisão anterior do STF
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por 8 votos a 3, a Corte autorizou a remoção de conteúdos pelas plataformas sem exigência de ordem judicial. Agora, basta uma notificação extrajudicial ao provedor para remoção dos seguintes conteúdos ilegais:
- Induzimento ao suicídio e automutilação;
- Inicitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
- Crimes contra a mulher;
- Conteúdos que disseminam ódio contra a mulher.
Responsabilidade solidária e divergências
A implementação de medidas sobre o dever de cuidado ficará restrita a provedores de aplicações de internet de grande porte (com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil). Também ficou definido que os provedores terão responsabilidade solidária pelos danos causados por publicações de terceiros.
O ministro André Mendonça concordou com o prazo, mas divergiu quanto à responsabilidade solidária. Segundo ele, diante da possibilidade de punição, as plataformas tenderiam a remover conteúdos preventivamente para evitar processos. “Ao atribuir a responsabilidade solidária e não subsidiária, estamos gerando um efeito inibitório, no sentido de que as plataformas, por defesa, terão uma tendência a censurar manifestações dos usuários”, afirmou.
Mudança de posição sobre representação
Nesta quinta-feira (11), Toffoli informou aos colegas que mudou de ideia sobre a exigência de representação no país para plataformas consideradas “neutras”, sem fins lucrativos, como a Wikipédia. O relator e o ministro Alexandre de Moraes divergiram sobre o tema na sessão anterior. Inicialmente, Toffoli defendia que plataformas sem atuação econômica poderiam atuar no Brasil sem manter representante. Moraes apontou que limitar essa exigência poderia dificultar a fiscalização de supostos conteúdos ilícitos divulgados por serviços digitais sem fins lucrativos.
