O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR). O processo originalmente tramitava sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido para analisar o caso. A ação questiona a negativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em fornecer dados de acesso às dependências da Casa.
O mandado foi pedido por Kilter após Alcolumbre negar o fornecimento dos dados requisitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI). No pedido, o vereador solicita informações sobre o acesso ao Senado da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do ex-banqueiro preso Daniel Vorcaro e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Também são citados no pedido um dos irmãos do presidente, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. A lista de nomes indica o interesse do parlamentar municipal em verificar a frequência dessas pessoas nas dependências do Senado Federal.
Pedidos de acesso negados pelo Senado
Kilter fez três pedidos de acesso à informação ao Senado, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2026. O objetivo era obter os registros de acesso às dependências da Casa desde 1º de fevereiro de 2019 até a data dos requerimentos. A amplitude do período sugere uma busca por um histórico completo de visitas.
O presidente do Senado justificou a decisão com base na necessidade de proteção de dados pessoais. A negativa, contudo, foi contestada pelo vereador, que sustentou que a recusa não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação nem na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A controvérsia central reside na interpretação sobre a publicidade dos registros de entrada em um órgão público.
Kilter argumenta que a decisão do Senado estaria “violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão”. A alegação fundamenta o mandado de segurança, instrumento jurídico usado para proteger direitos claros e incontestáveis. A disputa deve ser analisada agora pelo STF.
Impedimento de Moraes e sorteio de Fux
O mandado de segurança foi apresentado originalmente por Kilter contra Alcolumbre depois que a Justiça Federal do Paraná declarou não ter competência para analisar o caso. Com a remessa ao Supremo, o processo foi distribuído inicialmente a Alexandre de Moraes. No entanto, o ministro se declarou impedido, o que levou ao sorteio de um novo relator.
O impedimento de Moraes decorre do fato de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, ser uma das pessoas cujos registros de acesso são objeto do pedido. A proximidade familiar torna o ministro parte indireta na controvérsia, inviabilizando sua atuação imparcial. O sorteio recaiu sobre Luiz Fux, que agora conduzirá a análise do caso.
Fux terá a responsabilidade de avaliar os argumentos do vereador e a justificativa do Senado. A decisão poderá estabelecer precedentes sobre a aplicação da LAI em relação a registros de visitantes de autoridades públicas. O caso ganha relevância por envolver figuras de destaque no cenário político e jurídico nacional.
Contexto das críticas a Moraes
Moraes é alvo de críticas por supostamente ser trocado mensagens com Vorcaro inclusive às vésperas da primeira prisão, em novembro do ano passado, e por sua esposa ter firmado um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master. Essas alegações, embora não comprovadas, alimentaram o interesse público sobre as relações entre o ministro e o ex-banqueiro.
O pedido de Kilter, portanto, insere-se em um contexto de questionamentos sobre a conduta de autoridades e seus familiares. A menção a Lulinha e Frei Chico amplia o escopo da investigação para além do círculo de Moraes. A fonte não detalhou se há outras motivações por trás da escolha desses nomes.
O vereador busca, por meio da transparência, esclarecer a frequência e as circunstâncias das visitas dessas pessoas ao Senado. A negativa do presidente da Casa, baseada na proteção de dados, é vista por Kilter como um obstáculo indevido ao controle social. A decisão de Fux poderá definir os limites entre privacidade e interesse público.
Próximos passos no STF
Com a relatoria definida, caberá a Fux examinar a admissibilidade do mandado de segurança e, se necessário, solicitar informações ao Senado. O rito processual inclui a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Não há prazo definido para a decisão.
O caso poderá ser levado ao plenário do STF, caso o relator entenda que a matéria tem repercussão geral ou relevância institucional. A tendência é que a discussão se concentre na interpretação da LAI e da LGPD em situações envolvendo dados de acesso a prédios públicos. A fonte não detalhou se haverá pedido de liminar.
Enquanto isso, o vereador Guilherme Kilter aguarda a análise do mérito. Sua ação representa um teste para a transparência no Legislativo federal. O desfecho poderá impactar a forma como o Senado trata pedidos semelhantes no futuro.
