R$ 584,7 milhões empenhados para comunicação
No exercício de 2025, a administração federal reservou R$ 584,7 milhões para ações de publicidade institucional. O valor foi empenhado no Orçamento, conforme divulgado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom). A etapa de empenho é uma garantia de que os recursos serão direcionados para essa finalidade, mas não significa que todo o montante já foi efetivamente gasto.
A Secom informou que, do total desembolsado no ano corrente, apenas 17,3% correspondem a despesas planejadas para 2026. Ou seja, a maior fatia dos pagamentos já realizados – 82,7% – se refere a compromissos do próprio 2025 ou de anos anteriores. Essa dinâmica orçamentária demonstra a complexidade da execução financeira de campanhas, que podem atravessar diferentes ciclos fiscais.
Parte dos pagamentos é de contratos passados
Outro aspecto destacado pela pasta é que parte significativa dos pagamentos atuais tem origem em contratos firmados em exercícios anteriores. De acordo com a Secom, esses acordos podem remontar aos últimos cinco anos. Isso significa que a atual gestão pode estar quitando despesas contraídas por governos passados, uma prática comum na administração pública.
Esse fenômeno é especialmente relevante porque a publicidade institucional frequentemente envolve campanhas de longo prazo, como ações de utilidade pública ou contratos de serviços continuados. Assim, mesmo que o empenho seja feito no governo Lula, os compromissos financeiros podem ter sido assumidos ainda nas administrações de Jair Bolsonaro ou Michel Temer, dependendo do período.
Governo diz que objetivo é informar
Segundo a Secretaria de Comunicação, o objetivo dos investimentos em publicidade é “ampliar o conhecimento da população sobre políticas públicas e serviços do governo federal”.
Exemplos de campanhas
- Campanhas de vacinação
- Programas de assistência social
- Orientações sobre direitos trabalhistas
- Divulgação de serviços digitais
Conformidade legal
A Secom também assegura que todos os gastos seguem “os critérios previstos na legislação”. Isso engloba a Lei de Licitações, normativos internos e a legislação específica para contratação de agências de propaganda, como a Lei 12.232/2010, que regula o setor. A transparência e a conformidade legal são pilares frequentemente reiterados pelo órgão.
Em nota, a Secom reforçou que os investimentos buscam “ampliar o conhecimento da população sobre políticas públicas e serviços do governo federal” e que “seguem os critérios previstos na legislação”. A manifestação busca afastar interpretações de que os gastos teriam finalidade promocional ou político-partidária.
Detalhes da execução orçamentária
Empenho, liquidação e pagamento
Embora o montante empenhado seja expressivo, é importante distinguir entre empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a reserva do recurso, mas a despesa só é considerada realizada após a liquidação, quando o serviço é efetivamente prestado. Já o desembolso é o pagamento ao fornecedor. Os números da Secom indicam que o governo já iniciou a execução desses valores, mas não detalhou o estágio atual da liquidação para o total empenhado. A pasta tampouco especificou o valor global da despesa liquidada em 2025.
Destinação dos recursos em 2025
Conforme mencionado, o fato de apenas 17,3% do desembolso se destinar a campanhas de 2026 sinaliza que o planejamento de longo prazo já está em andamento, mas a prioridade imediata são as ações do presente e a quitação de dívidas passadas. A fonte não detalhou quais campanhas específicas estão sendo financiadas com esses recursos.
Restos a pagar de anos anteriores
A existência de restos a pagar de exercícios anteriores é um mecanismo comum no orçamento público. Quando um contrato não é totalmente executado no ano de assinatura, o saldo remanescente pode ser inscrito em restos a pagar e executado no ano seguinte, desde que haja disponibilidade financeira. Isso explica por que o governo atual realiza pagamentos de contratos firmados em gestões passadas.
O fato de 82,7% do desembolso não se referir a 2026 indica que a maior parte dos recursos está sendo consumida por obrigações do próprio exercício corrente ou de anos anteriores. Esse perfil de execução pode refletir o esforço do governo para reduzir restos a pagar acumulados, além de manter as campanhas informativas em andamento.
A função da publicidade institucional
A publicidade institucional do governo federal é distinta da propaganda eleitoral. Enquanto esta última é paga com recursos de campanha e tem caráter político-eleitoral, a primeira é financiada pelo erário e visa informar sobre serviços públicos, campanhas de saúde, educação e direitos. A legislação brasileira impõe limites claros para evitar abusos.
A Secom, responsável pela coordenação das ações de comunicação do Poder Executivo, tem entre suas atribuições planejar e executar as campanhas publicitárias de interesse do governo. O órgão conta com dotação própria no Orçamento Geral da União, que é aprovada anualmente pelo Congresso Nacional.
