O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária à aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, e a outros 17 idosos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, que aplica a Lei de Execuções Penais, permite a prisão domiciliar para maiores de 70 anos, e foi tomada após meses de denúncias públicas sobre as condições de saúde dos presos.
Condenação e cumprimento de pena
Fátima Tubarão foi condenada a 17 anos de prisão e já cumpriu três anos, dez meses e 24 dias de pena. Os demais beneficiados têm idades entre 60 e 73 anos e penas que variam de 13 a 17 anos de reclusão. A demora na aplicação da lei, que por sua literalidade já autorizava o benefício para os maiores de 70 anos, foi o principal ponto de contestação jurídica levantado pelas defesas.
Medidas cautelares impostas
Os condenados beneficiados deverão cumprir medidas cautelares rigorosas, incluindo:
- Uso de tornozeleira eletrônica;
- Suspensão do passaporte;
- Proibição de sair do país;
- Proibição de usar redes sociais;
- Proibição de manter contato com outros investigados.
Além disso, só poderão receber visitas após autorização prévia do ministro. Em caso de descumprimento, Moraes poderá determinar o retorno dos condenados ao regime fechado.
Condições de saúde e denúncias
Entre os condenados, há casos de câncer em estágio avançado, doenças cardíacas e quadros terminais documentados por laudos médicos. Familiares e advogados relataram dificuldades para obter atendimento especializado dentro do sistema prisional e atrasos na análise de pedidos de transferência ou regime diferenciado. Parlamentares da oposição protocolaram requerimentos e oficiaram o STF ao longo de 2024 cobrando providências.
Obrigações financeiras mantidas
Os condenados permanecem com a obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos à depredação dos Três Poderes. A decisão de Moraes não altera essa responsabilidade financeira, que segue válida independentemente do regime de cumprimento da pena.
Contexto das condenações
De acordo com dados divulgados em janeiro pelo STF, a Primeira Turma da Corte condenou 1.399 acusados de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023. A concessão da prisão domiciliar a Fátima Tubarão e aos demais idosos representa um desdobramento significativo nesse processo, após intensos debates sobre as condições carcerárias e a aplicação da lei penal.
