Nesta quarta-feira, 29, o vice-procurador-geral da República (PGR), Hindenburgo Filho, emitiu parecer contrário ao recurso da defesa de Daniel Silveira. O pedido visava devolver ao ex-deputado o direito de usar as redes sociais. O parecer foi elaborado após ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisão de Moraes mantém restrição
Em 23 de abril de 2026, o ministro Alexandre de Moraes manteve a medida cautelar que restringe o acesso de Daniel Silveira às plataformas digitais. A decisão rejeitou o requerimento da defesa para restabelecer o uso das redes sociais. A informação foi divulgada em primeira mão pelo site Oeste.
Argumentos da defesa
A defesa técnica, por meio de petição devidamente instruída, argumentou que a manutenção da medida carece de contemporaneidade fática e jurídica. Segundo a defesa, esse requisito é indispensável para a subsistência de medidas cautelares no ordenamento constitucional brasileiro.
Sustentou-se, ainda, que a restrição imposta incide diretamente sobre o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de expressão. Esse direito é protegido pela Constituição da República e por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
Ausência de risco atual
A defesa destacou a ausência de elementos concretos que indiquem risco atual ou reiteração de conduta por parte de Daniel Silveira. Essa falta comprometeria a natureza cautelar da medida, configurando desvio de finalidade.
Além disso, a manutenção da restrição assumiria contornos de sanção antecipada, incompatível com o devido processo legal e com o regime constitucional de garantias fundamentais. A defesa invocou os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação.
Próximos passos jurídicos
A defesa informou que adotará todas as providências jurídicas cabíveis. Isso inclui recorrer a instâncias superiores e, se necessário, a sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos.
