O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). O sorteio ocorreu nesta sexta-feira, 8, mesmo dia da promulgação da norma.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação Psol-Rede. Ambas pedem a suspensão liminar da lei até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.
O que questionam as ações
As ADIs contestam dispositivos da nova legislação, que alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal. A norma cria regras específicas de progressão de regime e remição de pena para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, especialmente em crimes cometidos em contexto de multidão.
Os autores argumentam que a lei viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a isonomia. Por isso, pedem a suspensão imediata dos efeitos da norma.
Sorteio e distribuição
O sistema do STF sorteou inicialmente Moraes como relator da ADI da ABI. Quando a Federação Psol-Rede protocolou a segunda ação, o ministro também recebeu a distribuição por prevenção, já que os processos tratam do mesmo tema.
Moraes já é relator de outras ações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, que resultaram em centenas de condenações.
Próximos passos no STF
O ministro determinou a manifestação do Congresso Nacional em até cinco dias. Em seguida, solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), ambos no prazo de três dias.
Como o governo federal vetou integralmente a lei, a expectativa é que a AGU se posicione pela procedência das ações.
