OAB propõe mandato fixo de 12 anos para o STF em reforma

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo) apresentou, recentemente, uma proposta de reforma do Judiciário que prevê mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento oficial, que contém 77 páginas, também propõe elevar a idade mínima para indicação ao STF, atualmente em 35 anos, para 50 anos. Além disso, a proposta inclui a realização de audiência pública prévia à sabatina no Senado, com a participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil. O texto foi entregue ao STF e, conforme informado, será encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda nesta semana.

Mandato fixo de 12 anos

O documento elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP estabelece a adoção de mandato fixo de 12 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está entre os principais eixos da proposta de reforma do Judiciário apresentada pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto, no entanto, não especifica se haverá possibilidade de recondução ou como será contabilizado o período para os atuais integrantes.

Segundo o texto, a regra do mandato de 12 anos se aplicaria também à atual composição da Corte. O cálculo levaria em conta o tempo já cumprido pelos ministros em exercício, conforme previsto no documento. Isso significa que, para quem já está no cargo, o prazo seria proporcional ao período trabalhado, o que alteraria diretamente a permanência vitalícia que existe atualmente.

A proposta, porém, não esclarece como funcionará a transição para os novos mandatos. A comissão não detalhou se haverá um escalonamento para as saídas ou regras específicas para os ministros que já ultrapassaram o período de 12 anos de exercício. A fonte também não informou se a medida alcançaria ministros já aposentados ou se há previsão para outros tribunais superiores.

Idade mínima e audiência pública

Outra mudança sugerida é o aumento da idade mínima para indicação ao STF, que passaria de 35 para 50 anos. O documento também estabelece a realização de audiência pública prévia à sabatina no Senado, com a participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil. Essas audiências, conforme o texto, seriam um requisito anterior à análise do nome indicado pelos senadores.

A proposta não detalha o rito dessas audiências, como prazos, seleção de participantes ou critérios para escolha dos expositores. A comissão também não informou se a medida valeria apenas para o STF ou se seria estendida a outros tribunais superiores. O texto menciona a participação de diferentes segmentos, mas não define como a OAB e as faculdades de direito seriam convidadas.

No caso da idade mínima, a proposta não esclarece se o novo limite se aplica somente a novas indicações ou se haverá regra de transição para ministros já em exercício. A fonte não detalhou se a medida impactaria a atual composição da Corte. O documento tampouco aborda a possibilidade de fixação de idade máxima para aposentadoria dos ministros.

Foro privilegiado e julgamento criminal

A proposta defende a transferência, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), do julgamento criminal originário de deputados, senadores e governadores. Hoje, esses processos estão concentrados no STF e no STJ, conforme o texto. Com a mudança, o foro privilegiado seria mantido apenas para os presidentes da Câmara e do Senado.

Assim, autoridades como deputados, senadores e governadores passariam a responder em instâncias inferiores, como os TRFs. A proposta não detalha como ficariam os processos em andamento nas cortes superiores. A comissão também não informou qual seria o foro para outras autoridades, como prefeitos ou presidentes de tribunais.

O texto não especifica se a transferência valeria para crimes comuns e de responsabilidade ou se haveria critérios de distribuição aos TRFs. A fonte não detalhou os motivos que justificam a mudança, tampouco como seria feita a redistribuição dos casos. A comissão apenas indicou que a medida manteria o foro especial para os presidentes das duas casas legislativas.

Código de conduta para tribunais

O relatório também sugere a criação de um código de conduta para os tribunais superiores. As regras, de acordo com o texto, abrangeriam manifestações públicas, participação em eventos e limites para decisões monocráticas. O conteúdo do código, no entanto, não foi divulgado na íntegra pela comissão.

A proposta prevê que os magistrados sigam normas de conduta durante o exercício do cargo. O texto não detalha como será a fiscalização do cumprimento dessas normas ou as punições em caso de descumprimento. A fonte não informou se o código terá caráter vinculante ou se será apenas um conjunto de recomendações.

Também não há detalhes sobre a abrangência do código, se valeria para todos os tribunais superiores ou apenas para o STF e o STJ. A comissão não esclareceu se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável pela aplicação das regras. O documento menciona a necessidade de limites para decisões monocráticas, mas sem estabelecer parâmetros específicos sobre o que seria considerado admissível.

Elaboração e encaminhamento

O documento foi elaborado ao longo de 12 meses por uma comissão que ouviu mais de 25 mil advogados, além de autoridades do CNJ e magistrados. Conforme a proposta, o material foi construído com base técnica e independência. O texto foi entregue ao STF, como parte do processo de apresentação das sugestões da OAB-SP.

Em declaração, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, afirmou que o documento é “uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência”. A fala foi divulgada junto com o anúncio da proposta. A comissão não detalhou o teor das conversas com o STF ou se houve algum retorno da Corte até o momento.

O texto será encaminhado ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB ainda esta semana. A comissão não informou se o documento será posteriormente disponibilizado ao público ou se haverá algum tipo de consulta. A fonte também não indicou qual seria o prazo para que os órgãos analisem a proposta em detalhes.