O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), derrubar a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão colegiada, tomada por 8 votos a 2, anulou a medida do ministro André Mendonça que havia estendido os trabalhos da comissão.
Com isso, a investigação parlamentar deve ser encerrada até o próximo sábado (28).
Placar e fundamentos da decisão do STF
O placar do julgamento ficou em 8 votos a 2, formando uma maioria clara contra a prorrogação. Os ministros que votaram nesse sentido entenderam que:
- O mandado de segurança protocolado pelos parlamentares não preenche os requisitos legais.
- Não há precedentes no Supremo sobre a prorrogação de comissões de inquérito.
Os votos que formaram a maioria vieram dos ministros:
- Flávio Dino
- Alexandre de Moraes
- Cristiano Zanin
- Nunes Marques
- Dias Toffoli
- Cármen Lúcia
- Gilmar Mendes
- Edson Fachin
A presença do presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), e do líder do PL na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante, além de outros parlamentares, marcou a sessão de julgamento.
Contexto da liminar derrubada
Decisão inicial de André Mendonça
André Mendonça havia determinado, por decisão liminar, que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso prorrogassem a vigência da comissão. A medida atendeu, inicialmente, ao pedido do presidente da comissão e dos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Os parlamentares alegaram que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de 2025.
Revisão pelo colegiado
Essa decisão individual foi revista pelo colegiado do STF. O ministro Flávio Dino abriu divergência do relator para não referendar a liminar, iniciando o movimento que culminou na derrubada da prorrogação.
Argumentos centrais dos ministros
Posicionamento de Flávio Dino
Em seu voto, Flávio Dino afirmou que:
- O tema em discussão não se trata da investigação das fraudes sobre o esquema do INSS.
- O Supremo está empenhado nas investigações em processo que está sob relatoria de Mendonça.
- A investigação não é uma atividade típica do Congresso, o que limitaria a competência parlamentar para estender o prazo.
Dino frisou ainda que a Constituição não trata sobre a prorrogação da comissão, e sim, da criação. Ele também disse que não existem precedentes na Corte para referendar a medida.
Acompanhamento de Alexandre de Moraes
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou Flávio Dino. Moraes disse que o mandado de segurança empregado não preenche os requisitos legais, ecoando um dos fundamentos principais da maioria.
Consequências e próximos passos
Com a decisão colegiada, a CPMI deve encerrar os trabalhos até o próximo sábado (28). Isso significa que:
- A comissão parlamentar não terá os 120 dias adicionais solicitados em dezembro de 2025.
- A investigação sobre fraudes no INSS segue outros caminhos, incluindo o processo que está sob relatoria de Mendonça no Supremo.
A presença de parlamentares na sessão de julgamento demonstra o interesse político no tema, mas a decisão judicial prevaleceu. O caso serve como um precedente sobre os limites para prorrogação de comissões de inquérito.
