Um julgamento que se encerra nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) joga luz sobre uma indústria de precatórios que tira, todos os anos, R$ 24 bilhões dos recursos que o governo tem para investir em saúde pública. A Corte analisa, em plenário virtual, se reconhece a repercussão geral do tema — ou seja, se estabelece uma orientação a ser seguida no julgamento de casos semelhantes. A votação começou na semana passada e termina nesta sexta-feira (16/10).
Entenda a disputa pelos valores do SUS
Hospitais filantrópicos que atendem a pacientes do SUS são pagos de acordo com os valores da chamada Tabela do SUS. As entidades ingressam na Justiça pedindo a equiparação dos pagamentos aos valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), usada na iniciativa privada. Com a vitória na Justiça, são criados precatórios — créditos a serem pagos pelo governo. Os hospitais não esperam o pagamento: vendem os precatórios a fundos de investimento, com deságio.
A União estima que essa equiparação dos valores à Tunep possa custar até R$ 24 bilhões por ano ao orçamento da Saúde. Esse montante, se confirmado, pressionaria ainda mais as contas públicas, já comprometidas com outras despesas obrigatórias.
Maioria no STF por repercussão geral
Até o momento, há maioria a favor do reconhecimento da repercussão geral, com os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Só Luiz Fux votou contra. Ainda não se manifestaram Nunes Marques, Cármen Lúcia e André Mendonça. O reconhecimento da repercussão geral permitirá que a decisão do STF oriente todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Concentração de casos no TRF-1
Levantamento da coluna mostra que os casos sobre a revisão da tabela estão distribuídos de forma desigual pelo país, com concentração expressiva no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A Corte, sediada em Brasília, soma atualmente 225 processos sobre o caso — 10 vezes mais que o segundo tribunal, o TRF da 4ª Região (TRF-4), de Curitiba (PR). No TRF-3, em São Paulo, há outros 20 processos. No STJ, são 72 casos.
Essa disparidade chama atenção e levanta questionamentos sobre a atuação de juízes e advogados na região. A concentração pode indicar um padrão de litigância que merece investigação mais aprofundada.
Juízes expediram precatórios antes do trânsito
No fim de setembro, o desembargador Ney Bello, atual corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, enviou ao STF um relatório sobre os julgamentos dos pedidos dos hospitais beneficentes naquele tribunal. Em quatro das varas do TRF-1, os juízes expediram precatórios para os hospitais antes do chamado trânsito em julgado — ou seja, antes do encerramento dos recursos possíveis. O dinheiro ficava retido em contas judiciais, à espera de eventuais recursos ao STJ e ao próprio STF.
Em outros três casos, os juízes emitiram os precatórios e pagaram os credores antes do trânsito em julgado. Ney Bello determinou a abertura de sindicância para investigar a atuação desses três juízes. A medida visa apurar possíveis irregularidades processuais.
Escritórios ligados a ministros do STJ
Escritórios de advocacia de filhos de ministros do STJ estão entre os que mais atuam em causas de hospitais filantrópicos, no que vem sendo chamado nos bastidores de “farra dos precatórios” do Sistema Único de Saúde (SUS). Levantamento realizado pela coluna identificou 15 processos sobre o tema com o escritório Djaci Falcão Advogados Associados, que tem entre os sócios o advogado Djaci Alves Falcão Neto. Ele é filho do ministro do STJ Francisco Falcão.
Já o escritório do jurista Eduardo Filipe Alves Martins, filho do ministro do STJ Humberto Martins, atuou em oito processos sobre o tema. O escritório da outra filha de Humberto Martins, Luísa Lima Bastos Martins, tem seis casos. A atuação desses escritórios não implica, por si só, qualquer irregularidade, mas reforça o debate sobre conflitos de interesse no Judiciário.
O desfecho do julgamento no STF poderá definir os rumos dessa indústria bilionária e trazer maior segurança jurídica para o orçamento da Saúde.
