A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de redução de pena e de progressão de regime. O documento cita o PL da Dosimetria, proposta que teve o veto do presidente Lula derrubado pelo Congresso Nacional na quinta-feira 30. A nova legislação modifica a forma de impor pena aos réus do 8 de janeiro e prevê redução do tempo para progressão de regime.
Argumentos da defesa
Os advogados afirmam que Débora já cumpriu mais de três anos de pena e encontra-se em fase final de implementação do lapso exigido para progressão ao regime semiaberto. A defesa cita a nova lei aprovada pelo Congresso, que permitirá a progressão. Conforme a Constituição Federal, a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu.
Conduta e tutela de urgência
Em trecho do pedido, a defesa diz: “A iminência do implemento do requisito objetivo, aliada à conduta irrepreensível da apenada, autoriza a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata progressão de regime”. Os advogados também sustentam que os registros de ausência de sinal de GPS não indicam qualquer tentativa de evasão ou descumprimento deliberado das condições impostas.
Condenação e contexto
Débora foi condenada a 14 anos de prisão. Ela manchou, com batom, a estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro de 2023. O post “Defesa de Débora vai ao STF por progressão de regime e cita PL da Dosimetria” apareceu primeiro em Paulo Figueiredo.
