Senador propõe redução da maioridade penal

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta também prevê responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes graves. A emenda foi protocolada durante a tramitação da PEC 18/2025, que trata da segurança pública e teve sua votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mesmo dia.

A iniciativa reacende o debate sobre a responsabilização de adolescentes no país. O texto principal da PEC foi encaminhado para análise do Plenário, e a emenda de Marinho agora passa a integrar as discussões sobre mudanças constitucionais na área de segurança.

Regra geral reduz para 16 anos

A emenda estabelece a redução para 16 anos como regra geral. Isso significa que, se aprovada, jovens a partir dessa idade passariam a responder criminalmente como adultos, deixando de ser submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de infrações penais.

A mudança alteraria o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente fixa a maioridade penal aos 18 anos. A proposta de Marinho, no entanto, não detalha como seria a transição entre o sistema socioeducativo e o sistema prisional comum para os jovens de 16 e 17 anos. A fonte não detalhou esses aspectos operacionais.

Especialistas em direito penal costumam apontar que a redução da maioridade exige adaptações no sistema carcerário, como a separação de jovens e adultos. A emenda não menciona tais medidas, limitando-se à alteração do texto constitucional.

Crimes graves a partir dos 14

Para adolescentes de 14 e 15 anos, a responsabilização penal seria aplicada em situações que envolvam crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas. A lista é taxativa e abrange delitos considerados de alta gravidade pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A proposta não especifica se a responsabilização nesses casos seguiria o mesmo rito processual dos adultos ou se haveria um regime diferenciado. Também não há previsão sobre penas mínimas ou máximas para essa faixa etária. A fonte não detalhou esses pontos.

A inclusão de crimes como tráfico de drogas e terrorismo reflete uma tendência de endurecimento penal observada em outras propostas legislativas. No entanto, a emenda não apresenta dados estatísticos que justifiquem a medida, limitando-se à alteração normativa.

Contexto político da proposta

Marinho é líder da oposição no Senado e coordenador político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL). A proposta retoma uma iniciativa defendida pelo candidato em 2019, quando também exercia mandato no Senado. Naquele ano, Flávio Bolsonaro apresentou projeto semelhante, que não avançou.

A reapresentação da ideia ocorre em um momento de discussão ampla sobre segurança pública no Congresso. A PEC 18/2025, à qual a emenda foi anexada, busca reorganizar competências e recursos na área, e a redução da maioridade penal surge como um dos pontos controversos.

A emenda foi apresentada à PEC 18/2025, que trata da segurança pública. O texto principal teve sua votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira e foi encaminhado para análise do Plenário. A emenda de Marinho, identificada como Emenda nº 84, foi subscrita por outros senadores, mas os nomes não foram divulgados na claim.

Tramitação e quórum exigido

A redução da maioridade penal foi incluída na Emenda nº 84, apresentada por Marinho e outros senadores. A proposta ainda depende de deliberação parlamentar e não altera imediatamente as regras em vigor. Para que entre em vigor, precisa ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional.

Por se tratar de mudança constitucional, a medida precisa alcançar pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. No Senado, isso equivale a 49 votos favoráveis em cada turno; na Câmara, 308 votos.

O quórum qualificado é um dos principais obstáculos para propostas desse tipo. Historicamente, tentativas de reduzir a maioridade penal encontraram resistência em setores da sociedade e do próprio Parlamento, o que torna o cenário de aprovação incerto.

Próximos passos no Senado

Com a conclusão da votação na CCJ, a PEC 18/2025 segue para o Plenário do Senado, onde as emendas, incluindo a de Marinho, serão analisadas. Não há data definida para a votação em Plenário, e a fonte não detalhou o cronograma.

A emenda pode ser destacada para votação em separado ou votada em conjunto com o texto principal. O regimento interno do Senado permite que os senadores apresentem destaques para emendas, o que pode prolongar a discussão.

Se aprovada no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde precisará passar por comissões e pelo Plenário. Somente após a aprovação nas duas Casas, em dois turnos cada, a mudança constitucional seria promulgada.

Reações e controvérsias

A proposta de redução da maioridade penal é historicamente polêmica. Organizações de direitos humanos e entidades ligadas à infância costumam argumentar que a medida não reduz a criminalidade e pode agravar a situação de jovens em vulnerabilidade. Por outro lado, defensores da mudança afirmam que a impunidade para menores infratores é um incentivo ao crime.

A emenda de Marinho não apresenta estudos ou dados que sustentem a eficácia da redução. A fonte não detalhou se houve consulta a especialistas ou audiências públicas sobre o tema.

O debate deve se intensificar no Plenário, especialmente porque a PEC da Segurança Pública é uma das prioridades do governo e da oposição, com interesses divergentes sobre o alcance das mudanças.

Impacto jurídico e social

Se aprovada, a emenda alteraria profundamente o sistema de justiça juvenil no Brasil. Adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser julgados pelo Código Penal, com possibilidade de penas privativas de liberdade em presídios comuns. Para os de 14 e 15 anos, a responsabilização seria restrita aos crimes listados, mas ainda assim representaria uma quebra no paradigma da proteção integral.

A Constituição Federal de 1988 adotou a doutrina da proteção integral, que trata crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A redução da maioridade penal contraria essa lógica, segundo juristas que defendem a manutenção do ECA.

Por outro lado, a emenda não revoga o ECA, mas cria uma exceção constitucional para casos específicos. A coexistência entre os dois regimes jurídicos poderia gerar insegurança jurídica, mas a fonte não detalhou como isso seria resolvido.

Comparação com outras propostas

A emenda de Marinho não é a única em tramitação sobre o tema. Outras PECs já foram apresentadas no Congresso com propostas semelhantes, algumas reduzindo a maioridade para 16 anos em todos os crimes, outras apenas para crimes hediondos. A diferença da Emenda nº 84 é a combinação de regra geral e exceção para crimes graves a partir dos 14 anos.

Essa abordagem híbrida é menos comum e pode atrair apoio de parlamentares que consideram a redução total muito radical, mas concordam com a responsabilização em casos extremos. No entanto, a proposta ainda não foi debatida em Plenário, e não há indicativo de como será a votação.

A fonte não detalhou se a emenda recebeu apoio formal de outros partidos ou se há articulação para sua aprovação.