AGU defende inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa de que a chamada Lei da Dosimetria seja declarada inconstitucional. A AGU, comandada por Jorge Messias — aliado de longa data do presidente Lula e cujo nome foi recentemente rejeitado pelo Congresso para uma vaga no STF —, é o órgão que representa oficialmente o governo em ações judiciais.
Congresso reafirma prerrogativa legislativa
O governo e líderes vêm se posicionando contra a lei. Em contrapartida, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a validade da lei, citando a expressiva votação dos parlamentares e a prerrogativa do Congresso de legislar. O Senado também se manifestou, ressaltando:
“Sem entrar no mérito político da conveniência da lei, desbordando dos limites institucionais do controle judicial de constitucionalidade, não se pode presumir que toda opção legislativa de desagravamento penal seja moralmente ilegítima ou constitucionalmente espúria.”
Tramitação e decisão de Alcolumbre
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou a prejudicialidade parcial do veto para evitar sobreposição com a Lei Antifacção. A Lei Antifacção já havia disciplinado de forma mais rígida alguns pontos da progressão de regime. O Senado refutou todas as alegações contra a tramitação, apontando que a decisão de Alcolumbre estava de acordo com o regimento.
Próximos passos no STF
O STF ainda analisará a decisão de Moraes em plenário. Com esse argumento, determinou que a execução penal dos condenados prossiga integralmente, sem aplicação imediata da nova lei, até que o Supremo julgue a controvérsia.
