A reeleição do presidente Lula reacendeu a apreensão dos empresários, que esperavam uma revisão da implementação do split payment, mecanismo que prevê o recolhimento automático de impostos no momento do pagamento das operações. Durante a campanha, Flávio Bolsonaro havia prometido extinguir o sistema, sob o argumento de que a retenção automática dos tributos comprometeria o capital de giro das empresas.
Com a vitória do petista, o empresariado e os consultores tributários voltam a concentrar a atenção nas regras de transição, que preveem o início facultativo em 2027 e a obrigatoriedade nas operações entre empresas a partir de 2028.
Governo defende split payment contra sonegação
O governo Lula defende o split payment como uma ferramenta para reduzir a sonegação e a inadimplência, ao impedir que empresas recebam o valor dos tributos dos clientes e deixem de repassá-lo aos cofres públicos. A estimativa apresentada pela equipe econômica é de que o conjunto de medidas de controle da reforma — incluindo nota fiscal eletrônica, apuração pré-preenchida e split payment — possa recuperar até R$ 150 bilhões por ano em tributos sonegados ou não recolhidos.
Essa perspectiva, porém, não elimina as preocupações do setor produtivo com os efeitos sobre a liquidez.
Fluxo de caixa é principal desafio
“O fluxo de caixa será o principal desafio para as empresas, porque o split payment muda a lógica de recolhimento do tributo”, explica Isabella Paschoal, advogada do Caputo, Bastos e Serra Advogados. “Antes, a empresa recebia o valor cheio, apurava o tributo devido e só o recolhia depois. Agora, receberá apenas o valor líquido. Muitas empresas se habituaram a usar o valor do tributo para pagar outras obrigações até a data do recolhimento e deixarão de contar com essa parcela”, comenta.
A mudança estrutural no timing dos recebimentos pode gerar um descasamento entre entradas e saídas de recursos.
Custo financeiro pode chegar a R$ 38 bilhões
O crédito reduz o imposto a pagar adiante, mas não devolve o dinheiro que deixou de entrar no caixa no momento da venda. Para a consultoria, o custo financeiro anual para o setor produtivo suprir essa perda de liquidez poderá ficar entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões. Roesler também alerta que o custo financeiro compromete a atividade econômica. “Minha preocupação é que o Estado esteja modernizando sua capacidade arrecadatória sem assegurar condições equivalentes para a adaptação financeira do setor produtivo”, afirma.
Risco de informalidade e comparação com CPMF
“O risco não é apenas tributário, mas econômico: empresas poderão enfrentar dificuldades para financiar estoques, pagar fornecedores e cumprir obrigações trabalhistas”, comenta. O tributarista também vê o risco de que a retenção automática estimule operações sem emissão de nota fiscal, como forma de escapar do recolhimento. Ele compara a possível reação ao que ocorreu com a CPMF, contribuição provisória sobre movimentações financeiras criada em 1996 e extinta em 2007. A cobrança estimulou a busca por formas de evitar sua incidência.
“A pessoa emitia um cheque, esse cheque rodava o mundo para não pagar CPMF”, recorda. “É da natureza do homem econômico encontrar as oportunidades e os caminhos que sejam, do ponto de vista econômico, mais vantajosos para ele.”
Alíquota do IVA em debate
O cálculo mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado em 28 de outubro, elevou de 9,21% para 11,3% a estimativa da alíquota de referência da CBS para 2027. O percentual ainda precisa ser fixado pelo Senado. Já os 18,7% atribuídos ao IBS são uma estimativa, ainda não oficializada. A soma dos dois percentuais serve como projeção para a alíquota total do IVA quando o novo sistema estiver plenamente implementado, não como a tributação que será cobrada já em 2027.
Críticas técnicas ao cálculo do TCU
Para Dotoli, porém, a mudança comprometeu a consistência do cálculo. “Os cálculos apresentados pelo TCU têm uma crítica técnica. Ele não seguiu o que a legislação determinou, que seria de 2024 e 2025 para estabelecer a alíquota para 2027”, afirma. A exclusão é relevante porque 2025 registrou aumento da arrecadação do Imposto de Renda, após mudanças na tributação da renda. Como o cálculo busca preservar o nível de arrecadação, Dotoli considera que essa receita adicional deveria ser considerada na definição da alíquota dos novos tributos.
“Se você não usou 2025, que teve um aumento da arrecadação do Imposto de Renda, então você contaminou o IBS e a CBS”, diz. “Se a gente traz a arrecadação de 2025 para a mesa para recalcular esses 11,3%, a alíquota do IBS e da CBS tem que ser menor.”
Prazo para definição da alíquota
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar, por resolução, a alíquota de referência da CBS. A decisão terá impacto direto sobre o custo do split payment para as empresas, uma vez que a retenção automática incidirá sobre o valor total do IVA devido. Enquanto o prazo se aproxima, o setor produtivo segue em compasso de espera, avaliando os potenciais efeitos sobre o caixa e a competitividade.
