A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (15) e tem como base a imunidade do magistrado por exercer função de autoridade estrangeira. A AGU argumenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser analisadas por tribunais de outros países.
Imunidade e soberania nacional
No documento, a AGU sustenta que o ministro possui imunidade por ser agente público de um Estado soberano. “Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro”, afirmou o órgão. A defesa da imunidade é um dos pilares do pedido, que busca evitar que decisões internas sejam revistas no exterior.
Além da questão jurídica, a AGU argumenta que a ação apresentada pelas empresas viola o princípio da cortesia internacional. A invalidação de decisões tomadas no Brasil configura, segundo o órgão, uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro. O pedido reforça que a Justiça dos EUA não deve interferir em atos de autoridades estrangeiras no exercício de suas funções.
Empresas alegam liberdade de expressão
As empresas Rumble e Trump Media alegam que as determinações judiciais brasileiras contrariam princípios constitucionais dos Estados Unidos ligados à liberdade de expressão. Elas contestam as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram a remoção de conteúdos publicados em suas plataformas digitais. A ação nos EUA busca invalidar essas ordens judiciais, mas a AGU pede que o caso seja encerrado.
O Rumble permanece fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025 em razão dos desdobramentos envolvendo as decisões judiciais contestadas. A plataforma de vídeos não cumpre as ordens de remoção de conteúdo, o que levou à suspensão de suas atividades no país. A situação reflete o embate entre a legislação brasileira e as leis americanas de liberdade de expressão.
Posição da AGU e próximos passos
A AGU sustenta que a ação das empresas viola a soberania nacional e a independência do Judiciário brasileiro. O órgão pede que a Justiça dos EUA reconheça a imunidade do ministro e encerre o processo. A fonte não detalhou qual será o próximo passo no caso, mas a decisão caberá ao tribunal americano.
O caso envolve questões sensíveis de direito internacional, como a imunidade de autoridades estrangeiras e os limites da jurisdição de tribunais de um país sobre atos de outro. A AGU espera que o pedido seja aceito para evitar um precedente que possa afetar a soberania brasileira.
