AGU anuncia ingresso em ação nos EUA
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (15), que pedirá para ingressar formalmente na ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação tramita no Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos. O objetivo da AGU é permitir que o Estado brasileiro participe diretamente do processo e defenda a validade das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte.
Fachin autoriza atuação da AGU
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizou a atuação da AGU no caso. Fachin afirmou que a controvérsia ultrapassa a esfera pessoal de Moraes e envolve questões institucionais ligadas ao Judiciário brasileiro. Em sua decisão, escreveu: “O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”. A ação judicial nos Estados Unidos foi proposta apenas contra Moraes.
Procedimento para defesa do Brasil
O governo brasileiro precisará solicitar sua habilitação formal no processo antes de apresentar seus argumentos perante a Justiça norte-americana. A intervenção busca assegurar que o Brasil possa atuar na defesa das decisões proferidas pelo STF e sustentar que atos jurisdicionais brasileiros não podem ser submetidos à análise de tribunais estrangeiros. A AGU argumentou que o caso envolve um princípio básico do Direito Internacional: a imunidade de jurisdição entre Estados soberanos.
Contexto da suspensão da Rumble
A Rumble permanece suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A plataforma foi retirada do ar depois de descumprir determinações judiciais expedidas pela Corte brasileira. A AGU afirmou que decisões judiciais tomadas por magistrados brasileiros no exercício de suas funções não podem ser submetidas à apreciação de tribunais de outro país sem autorização expressa do Estado brasileiro.
Princípios de Direito Internacional
A AGU afirmou: “A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de Cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos”. O Brasil “não consentiu e não consentirá” com a análise de decisões do STF por tribunais estrangeiros. A AGU informou: “Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”.
Pedido de extinção da ação
A AGU ressaltou que pretende pedir a extinção da ação sem julgamento do mérito. A AGU afirmou confiar na atuação da Justiça norte-americana durante a análise do caso. A AGU declarou: “A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil”. O post AGU pede para atuar em ação do Rumble nos EUA contra Moraes apareceu primeiro em Paulo Figueiredo.
