O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta também prevê responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes graves. A medida foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mesmo dia em que o texto principal da PEC 18/2025 teve sua votação concluída na comissão e foi encaminhado para análise do Plenário.
A emenda estabelece a redução para 16 anos como regra geral. Para adolescentes de 14 e 15 anos, a responsabilização penal seria aplicada em situações que envolvam crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas. A proposta retoma uma iniciativa defendida pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) em 2019, quando também exercia mandato no Senado. Marinho é líder da oposição no Senado e coordenador político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro.
Emenda altera PEC da Segurança Pública
A emenda foi apresentada à PEC 18/2025, que trata da segurança pública. O texto principal teve sua votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira e foi encaminhado para análise do Plenário. A redução da maioridade penal foi incluída na Emenda nº 84, apresentada por Marinho e outros senadores. A proposta ainda depende de deliberação parlamentar e não altera imediatamente as regras em vigor.
Por se tratar de mudança constitucional, a medida precisa alcançar pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional. Isso significa que, no Senado, serão necessários 49 votos favoráveis em cada turno, e na Câmara dos Deputados, 308 votos. O processo legislativo é longo e envolve debates em comissões especiais, audiências públicas e negociações políticas antes da votação em Plenário.
Regra geral e exceções para crimes graves
Pela proposta, a maioridade penal passaria a ser aos 16 anos de forma geral. Isso significa que jovens a partir dessa idade responderiam criminalmente como adultos, sujeitos às penas previstas no Código Penal e em leis especiais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para menores de 18 anos, com internação máxima de três anos.
Para adolescentes de 14 e 15 anos, a responsabilização penal seria aplicada apenas em situações específicas. Os crimes listados na emenda incluem crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas. A fonte não detalhou se haveria distinção de penas para essa faixa etária ou se seriam aplicadas as mesmas penas dos adultos, com possíveis atenuantes.
A proposta não altera a Constituição imediatamente. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com quórum qualificado de três quintos. Além disso, o texto pode sofrer modificações durante a tramitação, como emendas e substitutivos, o que pode alterar as idades propostas ou a lista de crimes.
Contexto político e autoria
Rogério Marinho é líder da oposição no Senado e coordenador político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL). A proposta retoma uma iniciativa defendida pelo candidato em 2019, quando também exercia mandato no Senado. Na ocasião, Flávio Bolsonaro apresentou uma PEC semelhante, que não avançou. Agora, com a PEC da Segurança Pública em tramitação, Marinho aproveitou a oportunidade para incluir a redução da maioridade penal como emenda.
A emenda foi apresentada em conjunto com outros senadores, mas a fonte não detalhou os nomes. A medida deve enfrentar resistência de parlamentares ligados aos direitos humanos e de partidos de esquerda, que argumentam que a redução da maioridade penal não resolve a criminalidade e pode agravar a situação dos jovens em conflito com a lei. Por outro lado, setores mais conservadores e parte da sociedade defendem a medida como forma de combater a impunidade.
Próximos passos no Congresso
A PEC 18/2025, com a emenda de Marinho, agora segue para o Plenário do Senado. Antes da votação, o texto passará por discussões e poderá receber novas emendas. A fonte não detalhou o cronograma de tramitação. Se aprovada no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de dois turnos de votação com quórum qualificado.
Especialistas ouvidos pela imprensa apontam que a tramitação pode levar meses ou até anos, dependendo do acordo político. A redução da maioridade penal é um tema polêmico e divide opiniões no Congresso e na sociedade. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo: menores de 18 anos são submetidos ao ECA e não podem ser responsabilizados criminalmente como adultos.
A proposta de Marinho, se aprovada, representaria uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 estabelece a maioridade penal aos 18 anos, e qualquer alteração exige emenda constitucional com quórum qualificado. A fonte não detalhou se a emenda prevê alguma cláusula de transição ou adaptação do sistema prisional para receber jovens infratores.
