Toffoli marca julgamento de recursos contra regulação das big techs
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli agendou para 29 de março o julgamento de nove recursos contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais. Google e Facebook estão entre as empresas que recorreram. O julgamento ocorrerá no plenário virtual.
Decisão do STF em junho de 2025
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por 8 votos a 3, a Corte autorizou a remoção de conteúdos pelas plataformas sem a exigência de ordem judicial. A decisão abriu caminho para uma nova regulação das big techs no país.
Medidas do governo federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou medidas que ampliam a fiscalização das big techs no país. Lula assinou dois decretos que endurecem as regras para atuação das redes sociais. Um dos decretos atualiza o Marco Civil da Internet para aplicar a decisão do Supremo.
Novas regras para as plataformas
A nova regra estabelece que as plataformas devem remover conteúdos ilegais após simples notificação, mesmo sem ordem judicial. As empresas terão de criar canais de denúncia, informar os usuários sobre medidas adotadas e permitir contestação das decisões. O governo compara o modelo a um ‘devido processo legal’.
Casos graves e responsabilização
Entre os casos considerados graves pelo STF estão terrorismo, incentivo ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Nessas situações, as próprias redes devem agir rapidamente para retirar conteúdos do ar, sob risco de serem responsabilizadas por ‘falhas sistêmicas’ em seus sistemas de controle.
